Spray de pimenta para mulheres: lei 15.474 autoriza compra e uso

Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A permissão está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).

A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse dos dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir o uso do equipamento para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

O que diz a Lei 15.474 sobre o spray de pimenta

Pela lei, o spray é classificado como aerossol de extratos vegetais, um dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, capacidade dos recipientes, concentração das substâncias e padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.

Quem pode comprar spray de pimenta

Na sanção, foi vetado o trecho que permitia o uso por mulheres entre 16 e 18 anos com autorização do responsável legal. Para comprar, é preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.

Documentos exigidos para aquisição

• Documento oficial com foto
• Comprovante de residência fixa
• Declaração de ausência de condenação por crime doloso violento

Onde comprar e regras para os estabelecimentos

Os estabelecimentos autorizados a vender devem manter registros das vendas por cinco anos, observando a LGPD. Também precisam fornecer orientações básicas sobre uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.

Limites e restrições de uso

O spray é de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso é considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme o Código Penal. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições de proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa Nacional de Capacitação

A lei cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior.

Perguntas Frequentes

Mulheres menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta?

Não. O trecho que autorizava o uso para mulheres de 16 a 18 anos foi vetado. Apenas maiores de 18 anos podem adquirir o produto.

O spray de pimenta pode ser usado em qualquer situação?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional à ameaça.

É necessário algum documento para comprar?

Sim, é preciso documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de ausência de condenação por crime doloso violento.

O spray de pimenta pode conter substâncias letais?

Não. A lei proíbe substâncias letais ou de toxicidade permanente no dispositivo.

Qual o limite de capacidade do spray para civis?

Recipientes com capacidade superior a 50 ml são de uso restrito para forças de segurança. O spray para mulheres deve respeitar esse limite.